Relator do CNJ propõe aposentadoria compulsória para juiz Marcelo Bretas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (3) o julgamento de três processos istrativos disciplinares (PADs) contra o ex-juiz Marcelo Bretas, de 54 anos, que atuava na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O relator do caso, conselheiro Marcos Vinicius Jardim Rodrigues Rotondano, defendeu a aplicação da pena máxima possível: a aposentadoria compulsória.

Bretas está afastado das funções desde 2023, justamente em decorrência das investigações conduzidas pelo CNJ. Para o relator, as acusações são parcialmente procedentes e as provas reunidas indicam a prática de condutas que classificou como “extremamente gravosas”.

"Estou propondo à corte que se julgue parcialmente procedente as imputações trazidas contra o magistrado e aplicar-lhe a pena de aposentadoria compulsória", declarou Rotondano ao apresentar seu voto, que engloba os três processos disciplinares

Em sua manifestação, o conselheiro afirmou que as apurações revelaram um padrão de práticas "inquisitivas" e de "autoritarismo estatal", que, segundo ele, “subvertem a lógica do processo penal”.

Já o Ministério Público Federal (MPF), representado pelo subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá, propôs uma punição mais branda. Ele sugeriu a aplicação da pena de disponibilidade por 150 dias, em função de parte das acusações. Adonis afirmou que Bretas, ao menos, tinha conhecimento da atuação do advogado Nythalmar Ferreira Dias, apontado como suspeito de explorar sua proximidade com o juiz para obter vantagens.

"O juiz tomou conhecimento dessa atuação de um advogado, que era chamado de 'vendedor de sonhos', e não adotou providências", pontuou o subprocurador.

Adonis também criticou o que chamou de “mudança de narrativas” por parte de antigos delatores e acusados da Operação Lava Jato, ressaltando que esses indivíduos, após confessarem crimes e devolverem recursos, aram a se colocar como vítimas.

"Quando acontecem esses casos, todos querem punição, mas depois as narrativas vão sendo modificadas e réus confessos, colaboradores confessos, que pagam, que restituem dinheiro ao erário, terminam como vítimas, vítimas de suposta pressão", afirmou.

Na defesa do ex-magistrado, a advogada Ana Luiza Vogado de Oliveira pediu a absolvição completa de Bretas. Segundo ela, a imposição da aposentadoria compulsória configuraria um julgamento contrário às provas constantes nos autos.

Acusações

Os três processos contra Bretas foram instaurados a partir de diferentes reclamações. Um deles, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), questiona a conduta do magistrado em relação a três acordos de colaboração premiada firmados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A acusação sustenta que Bretas teria participado indevidamente das negociações, orientado advogados e combinado estratégias com o Ministério Público.

Outra reclamação foi feita pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD). Ele alega que Bretas atuou de forma parcial, buscando prejudicá-lo politicamente nas eleições estaduais de 2018, em benefício do então candidato e ex-juiz Wilson Witzel, que acabou eleito governador.