AGU monitora nos EUA ações judiciais de empresa de Trump e Rumble contra Moraes
Empresas entraram com ação de caráter indenizatório contra Moraes e o acusam de violar a Primeira Emenda da Constituição americana
A Advocacia-Geral da União acionou seu escritório nos Estados Unidos para acompanhar novas ações movidas na Justiça americana pelas plataformas Rumble e a Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Na ação judicial protocolada nesta segunda-feira, as empresas acusam o magistrado de violar a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão, ao ordenar a remoção de contas de influenciadores brasileiros de direita na Rumble e por outras "tentativas de censura".
As empresas entraram com ação de caráter indenizatório contra Moraes, com a justificativa de decisões do ministro que causarem eventuais prejuízos às empresas deveriam ser ressarcidas. Não há definição sobre o valor das indenizações.
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Também solicitam que as ordens emitidas por Moraes sejam declaradas inexequíveis em território norte-americano, por supostamente violarem a Primeira Emenda e leis locais, como a Lei de Decência nas Comunicações.
Em nota, a AGU afirma que irá apurar novas demandas judiciais contra estado brasileiro, incluindo autoridade como o ministro Alexandre de Moraes.
“A AGU pediu ao corpo jurídico do escritório estadunidense que representa a instituição nos EUA que apure a suposta existência de novas demandas judiciais em desfavor do Estado brasileiro, incluindo autoridades federais a exemplo do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Tão logo receba essas informações, prestará os esclarecimentos sobre o assunto”, afirma AGU em nota.
Integrantes da AGU veem com desconfiança esse movimento como forma de pressão por ocorrer na semana que em o STF está julgando o Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas.
Nesta quinta-feira, após o voto do ministro André Mendonça o julgamento na Corte foi suspenso e ainda não tem data para ser retomado. Mendonça inaugurou uma corrente diferente daquela defendida pelos três ministros que já haviam votado anteriormente, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Todos eles, em maior ou menor escala, declaravam a inconstitucionalidade do artigo 19 da lei e responsabilizam as plataformas.