Regulamentação da Cannabis: população tem até o fim desta segunda-feira (2) para opinar

Até o fim do dia desta segunda-feira (2), qualquer pessoa ou instituição pública ou privada poderá dar sua contribuição para a regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil.

A contribuição pode ser realizada ando a Consulta Pública aberta em março pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 327/19.

A Consulta Pública visa a garantir a qualidade aos produtos derivados de Cannabis para fins medicinais e simboliza uma esperança para milhares de pacientes que esperam o fornecimento dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Em Pernambuco, no final de 2024, foram aprovadas as leis estadual e municipal que asseguram o o via SUS à Cannabis medicinal. Com a legislação já aprovada, resta a regulamentação para que os pacientes possam receber os medicamentos gratuitamente.

Isso porque, embora já tenham sido autorizados para venda em farmácias ou importação, eles ainda custam muito caro para a maioria dos pacientes.

Para esses, a saída têm sido as associações civis de pacientes, como a Aliança Medicinal, instalada em Olinda; a única no estado a ter autorização judicial para o cultivo e a produção de óleo medicinal à base de Cannabis. Além disso, a Aliança também segue os padrões autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Cannabis medicinal
Como Organização Não Governamental sem fins lucrativos, a Aliança Medicinal entrega medicamentos de qualidade atestada aos pacientes a preços bem mais íveis que os encontrados no mercado. Para defender a continuidade deste propósito, a entidade protocolou, em maio de 2024, uma manifestação na Consulta Pública da Anvisa.

No documento, a Aliança destaca o papel social das associações civis que cultivam a planta e produzem o óleo medicinal sob orientação técnica, adotando critérios científicos e, no caso da Alinça, atingindo escala industrial.  

O modelo associativo é uma solução criada pela sociedade para atender a milhares de pessoas que não podem arcar com os custos do óleo da indústria farmacêutica nacional ou dos importados. 

Além do reconhecimento formal das associações civis como entidades legítimas no o à Cannabis medicinal, a manifestação pede o estabelecimento de critérios proporcionais e adequados à natureza de instituições sem fins lucrativos. 

Outra solicitação importante é a criação de um Grupo de Trabalho específico, com participação das associações civis, para elaboração de normativa complementar que atenda às particularidades do setor e “a inclusão, na revisão da RDC nº 327/2019, de dispositivos específicos que regulamentem a atuação das associações civis de pacientes no cultivo, manipulação, produção e fornecimento de produtos à base de Cannabis para fins medicinais”. 

“Não queremos competir com a indústria farmacêutica, mas sim atender à demanda que a ela não interessa, porque vem de pessoas sem poder aquisitivo para arcar com o valor dos medicamentos industriais. Existe uma lacuna que nem o mercado e nem o poder público preenchem e que vem sendo coberta pelas associações civis de pacientes”, declara o engenheiro agrônomo e presidente executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora.

Com o método de cultivo da planta em contêineres, resultado de uma ampla pesquisa de Ricardo Hazin, a Aliança tornou-se a primeira fazenda urbana de Cannabis medicinal do país.

“Estamos trabalhando legalmente, com supervisão da Anvisa e, graças à autorização da Justiça, atendemos cerca de 10 mil pacientes cadastrados, de todo o Brasil, mediante apresentação de laudo médico e de receita com prescrição e dosagem para cada paciente”, relata Asfora. 

História de superação
Assim como a maioria das associações de pacientes, a Aliança Medicinal surgiu de uma história familiar de luta contra uma doença rara e/ou de difícil tratamento.

A atual presidente da associação, Hélida Lacerda começou a cultivar a Cannabis em casa, pois, mesmo com medo de ser presa pela polícia, enfrentar o risco era a única forma de obter o óleo indicado para tratar o filho Antony. 

Portador de Epilepsia refratária, ele chegava a ter 80 convulsões por dia, e ainda sofria com os efeitos colaterais dos remédios tradicionais.

“Parti para a Cannabis quando a médica que acompanhava Antony disse que ele só teria, no máximo, mais um ano de vida. O óleo medicinal era nossa última opção de tratamento”, lembra Hélida.

Na época, ela conheceu Ricardo, que ou a ajudá-la na produção do óleo, conduzindo a produção de forma científica, em um projeto piloto na varanda da casa de Hélida. Com as evidências da melhora de Antony e a procura de outras mães pelo óleo, eles fundaram a Aliança Medicinal e partiram em busca da segurança jurídica, conseguida por meio de liminar.

A diretora médica da Aliança Medicinal, Rafaela Asfora, esposa de Ricardo, já estudava a Cannabis desde que sua mãe, paciente de câncer, teve a vida prolongada com os medicamentos. Após a perda da mãe, e já formada em medicina, Rafaela ou a defender o uso da Cannabis junto aos colegas que hoje a procuram para serem capacitados como prescritores dos medicamentos à base de Cannabis.

Com o aumento contínuo da demanda em todo o país, a Aliança Medicinal vem avançando no número de pacientes associados e contribuindo com pesquisas na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), além de manter a luta social para garantir a todos o o à saúde com um tratamento eficaz, mais barato e inovador.