A legitimidade de parte no contrato e a obra de José Veiga

Todo e  qualquer negócio jurídico requer para a sua validade o preenchimento de determinados requisitos :  a capacidade do agente, a legitimidade, o objeto lícito e possível, determinado ou determinável,  a forma, quando prescrita em lei, e a causa, salvo quanto a esta nos chamados negócios abstratos (acordo de transmissão de propriedade, títulos ao portador, negócios jurídicos cambiais ou cambiariformes).  

Carnellutti foi um dos primeiros a demonstrar que não basta a  capacidade do agente, pois é preciso que ele tenha legitimidade para a prática do ato jurídico ou, noutros termos, que o sujeito guarde uma posição idônea em relação ao objeto do contrato.

A legitimidade para a realização  de atos jurídicos, especialmente dos contratos, pode ser tanto um requisito de validade como um fator de eficácia. É requisito de validade sempre que a  lei  impede algumas pessoas de praticar  determinados  atos jurídicos. Não atendido o requisito,  o ato pode  restar  nulo ou anulável,  como, por exemplo,  se houver a venda de bens a descendentes  sem  o consentimento do cônjuge e dos demais descendentes.  Portanto, é o consentimento do cônjuge ou dos  descendentes não contemplados que legitima a venda (Código Civil, art. 496). Outro exemplo é o da invalidade do ato por falta de autorização do outro cônjuge  para alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis, ou para pleitear como autor ou réu acerca desses bens, doar bens comuns, prestar fiança ou aval (Código Civil, art. 1.647). Trata-se em todos esses  casos,  de legitimidade sob o aspecto negativo. 

Por outro lado, a legitimidade pode ser  fator de eficácia do contrato, sempre que o agente praticar  ato jurídico encontrando-se na titularidade de um poder, como na hipótese do proprietário que  aliena ou grava bens de sua propriedade, ou quando  um representante que recebe poderes para venda e aliena o bem. Diz-se então nesse caso que se trata de legitimidade sob o aspecto positivo, porque  a norma jurídica impõe a observância de alguns  itens para a realização do contrato.

Na sua tese de doutorado na Faculdade de Direito do Recife, intitulada Da legitimidade de parte no contrato  -  agora em  edição renovada e bem atualizada pelo neto  Guilherme Veiga  -  o saudoso     Prof.  José Veiga dissertou com mestria sobre as mais diferentes situações da  legitimidade nos contratos,  as quais  até aos fins do século  XIX não mereciam atenção dos doutrinadores e  eram em geral confundidas com a capacidade do agente. 

Mostrou com clareza o referido autor que a legitimidade não é matéria de livre apreciação do sujeito, porque só o ordenamento jurídico pode qualificar e estruturar a legitimidade  do contratante. E ao final sintetiza José Veiga,  entre outras conclusões,  que a legitimidade é inerente a todo e qualquer contrato  e diz respeito a ambas as partes, podendo a lei considerá-la tanto como requisito de validade, como fator de eficácia.  

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